O Orçamento do Estado foi esta quarta-feira chumbado num desfecho histórico que arrasta o Parlamento, mas que se tornou previsível pelo braço de ferro dos últimos dias.
O primeiro-ministro mostrou-se disponível para governar em duodécimos, mas garantiu que aceitará se o presidente da República convocar eleições antecipadas. E, tentando capitalizar o que classificou como “derrota pessoal”, disse esperar a conquista de uma “maioria reforçada e duradoura”. A crise política está instalada e Marcelo Rebelo de Sousa ouve os partidos no sábado.
António Costa disse não entender o chumbo de um OE cujas medidas representariam um encaixe de 1113 milhões de euros para as famílias, entre alterações aos escalões no IRS, abonos, reforço de pensões e aumentos de 0,9% na Função Pública. As propostas recusadas do BE acrescentavam, por sua vez, apenas 140 milhões de euros, relativos ao fator de sustentabilidade das pensões.
Com o chumbo da AR, deste Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), terá como consequência garantida a queda de muitas das medidas anunciadas ao longo das últimas semanas e que, sem aprovação em sede orçamental, não terão pernas para andar. É certo que medidas relacionadas com matéria fiscal, que é reserva de competência da Assembleia da República, poderão sempre ser aprovadas pelo Parlamento; no entanto, o tempo para o conseguir seria curto devido à dissolução do Parlamento.
A Associação Nacional dos Municípios Portugueses já veio dizer que a inviabilização do documento, dificulta a execução dos fundos europeus fragilizando as condições de recuperação económica e social; dificulta o combate ao trabalho precário; debilita os instrumentos de combate à pobreza e às desigualdades; e faz perder a oportunidade de realizar uma ampla redução da carga fiscal para as classes médias, para as famílias com filhos e para os jovens no início da sua atividade profissional.
O grosso das medidas previstas na proposta de Orçamento do Estado para 2022 não deverá sair do papel. Todavia, aquelas aprovadas em Conselho de Ministros, manter-se-ão viáveis, já que foram discutidas fora da sede de orçamento.
Entre as medidas que cairão — juntamente com o Governo —, estão, por exemplo, o desdobramento dos 3.º e 6.º escalões do IRS, o reforço do IRS Jovem, o englobamento dos rendimentos, o aumento de 200 euros do mínimo de existência ou a dedução majorada de IRS no segundo filho até aos seis anos de idade, escreve o jornal Público.
No que respeita às pensões, o chumbo do OE deixaria os pensionistas sem o aumento extraordinário de 10 euros das pensões até 1097 euros (estima-se que 2 milhões de pessoas estejam nesta situação) e o fator de sustentabilidade permaneceria em vigor para pensionistas com mais de 60 anos e com pelo menos 80% de incapacidade durante, no mínimo, 15 anos.
Relativamente às questões laborais, a suspensão da caducidade das convenções coletivas por tempo indeterminado também pode não avançar — apesar de não configurar uma consequência direta do chumbo do OE. A medida foi anunciada pelo executivo de António Costa num “esforço de última hora”, de forma a convencer os partidos mais à esquerda a viabilizarem o documento. Este é um tema que estava a ser discutido fora da esfera orçamento, ou seja, trata-se de uma contrapartida que o Governo estava disposto a ceder, no entanto, sem a aprovação do OE António Costa pode deixá-la cair, em grande parte devido ao descontentamento que gerou junto dos patrões.
O aumento em 40 euros do salário mínimo para 2022 continua em cima da mesa, já que, segundo o mesmo jornal, um Governo em plenitude de funções (mesmo com o Parlamento dissolvido) pode legislar e aprovar um diploma nesse sentido. O cumprimento da medida seria mais difícil, já que exigiria um orçamento retificativo para acomodar esse aumento da despesa. Ainda no âmbito dos salários, o aumento de 0,9% aos funcionários públicos ficaria sem efeito.
No que toca às empresas, muitas das medidas nem sequer chegarão ao terreno, é o caso do alargamento do Fundo de Tesouraria de Apoio às micro e pequenas empresas; do fim do pagamento especial por conta, a possibilidade de empresas com dívidas fiscais poderem pagá-las durante 60 meses; da dedução de 10% do valor à coleta do IRC para empresas que no primeiro trimestre de 2022 cheguem ao investimento médio dos últimos três anos.
Num âmbito mais alargado, ficaria sem efeito a gratuitidade progressiva das creches a partir do próximo ano letivo; o reforço das verbas para o Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos (PART) e para a “densificação da oferta de transportes públicos; o regime extraordinário de incentivos para fixação de médicos de família em zonas carenciadas; o fim da taxa semestral a pagar pelos operadores de serviços de televisão por assinatura de dois euros por subscritor ou o reforço de 700 milhões de euros do Serviço Nacional de Saúde.
No que respeita aos impostos, o adicional de ISO, a contribuição sobre o setor bancário ou a contribuição extraordinária sobre o setor energético são alguns dos que deixam de estar em vigor. Em causa estão taxas que já existiam há alguns anos, mas que têm vindo a ser renovadas de forma sucessiva pelos Governos, mas apenas pelo prazo de um ano. Tal opção tem consequências no cenário atual, uma vez que se o novo OE não estiver aprovado a partir de 1 de janeiro, é o OE de 2021 que continua em vigor, aplicando-se o regime de duodécimos e as medidas previstas nele.
As medidas que saíram do Conselho de Ministros, sobretudo na área do trabalho, da cultura e da saúde não correm perigo, já que foram aprovadas fora do âmbito do Orçamento. Entre elas estão a subida para 24 dias da indemnização por cessação do contrato a tempo certo e incerto, a reposição do valor de trabalho suplementar após as 120 horas extra, médicos em exclusividade no SNS com regalias ou o Estatuto Profissionais da Cultura.