Andreia Neto acumula as funções de deputada do PSD com a gerência de uma sociedade por quotas, que se dedica à “recuperação e gestão de créditos”. Ao abrigo do Estatuto dos Deputados, esta situação é considerada “incompatível” com o exercício da actividade parlamentar. Ainda assim, a vice-presidente da bancada não vê incompatibilidades e alega que o “Parlamento avaliou devidamente” o seu registo de interesses.
A notícia é avançada pelo Público, esta quarta-feira. Andreia Neto, deputada ‘laranja’ é também sócia de uma empresa que se dedica à “gestão de cobranças e recuperação de créditos; recuperação e gestão de bens; gestão operacional de carteiras de crédito adquiridas; e gestão de facturação e contas correntes”. Um cenário que vai contra a lei.
O Estatuto dos Deputados diz na alínea q) do ponto 1 do artigo 20.º (Incompatibilidades) que “integrar, a qualquer título, órgãos sociais de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras é incompatível com o exercício do mandato de deputado”. Por outro lado, a alínea g) do ponto 6 do artigo 21.º (Impedimentos) precisa que “está vedado aos deputados prestar serviços ou manter relações de trabalho subordinado com instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras”.
A deputada, em regime de não-exclusividade, diz não ver haver incompatibilidades por integrar os órgãos sociais das duas empresas. salientando que o Parlamento avaliou devidamente o seu registo de interesses, nunca tendo sido chamada à atenção.
Ainda assim, de acordo com a mesma fonte, na declaração de registo de interesses que apresentou no Parlamento em Março, quando assumiu o cargo de deputada, Andreia Neto diz que tem uma quota de 50% na AMCO – Recuperação e Gestão de Crédito Lda. Contudo, o documento em nenhuma parte especifica o cargo que tem como gerente na empresa.