Parlamento aprova nova lei-quadro das freguesias.  Há novo regime para reverter agregações
Parlamento aprova nova lei-quadro das freguesias. Há novo regime para reverter agregações

Parlamento aprova nova lei-quadro das freguesias. Há novo regime para reverter agregações

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O parlamento aprovou hoje em votação final global uma lei-quadro de criação, modificação e extinção de freguesias, que prevê um regime transitório para a correção das agregações ocorridas em 2012/2013.

O diploma hoje aprovado prevê os procedimentos para a criação, modificação e extinção de uma freguesia, assim como os critérios gerais que devem cumprir, relacionados, nomeadamente, com a população e o território, a prestação de serviços às populações, a eficácia e eficiência da gestão pública, a história e a identidade cultural e a vontade política da população manifestada pelos respetivos órgãos representativos.

Prevê também um regime transitório para que as freguesias agregadas em 2013 possam reverter o processo.A lei-quadro foi discutida e aprovada na especialidade, artigo a artigo, na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.

Em discussão estiveram uma proposta de lei do Governo para um regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, a que se juntaram, na discussão na especialidade em comissão, propostas de alteração de PSD, PS, PCP, BE e PAN.

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