O Parlamento aprovou, a 18 de Outubro, na generalidade, uma proposta do Governo destinada a simplificar a publicação das deliberações autárquicas nos meios de comunicação regionais e locais. Esta medida é uma das iniciativas do Plano de Ação para os media, apresentado pelo Executivo no início do mês.
A proposta visa alterar o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), que, segundo o Governo, apresenta uma complexidade e exigências desproporcionadas. A falta de regulamentação deste regime tem dificultado a sua implementação. Hernâni Dias, secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, explicou que a simplificação da publicação visa tornar a gestão autárquica mais eficiente e adaptada às realidades de cada território, reforçando a autonomia local e aproximando ainda mais o poder local dos cidadãos.
A proposta prevê a alteração do RJAL, definindo quais deliberações devem ser publicadas, os valores a pagar pela publicidade e a lista dos meios de comunicação regionais e locais. Além disso, será incentivado o uso de tecnologias mais atuais, como o envio de informações através de sites e códigos QR, como forma de garantir uma maior divulgação das decisões autárquicas, que atualmente não são suficientemente comunicadas apenas por edital.
A proposta foi aprovada com a abstenção dos partidos Livre e PS e será agora discutida na Comissão do Poder Local, para debate na especialidade.
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