O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) confirmou, esta sexta-feira, a condenação do ex-presidente da Câmara de Arouca, José Artur Neves, e de um empresário da construção civil num caso relacionado com a adjudicação de obras públicas sem concurso público. O acórdão, datado de 31 de outubro, negou provimento aos recursos interpostos pelas defesas, mantendo a decisão do Tribunal da Relação do Porto.
O caso remonta a 2017, quando José Artur Neves, então presidente da Câmara de Arouca e ex-secretário de Estado da Proteção Civil, ordenou a celebração de um contrato verbal para a pavimentação de um troço de estrada durante o período das eleições autárquicas, em conluio com a sua vice-presidente à época, Margarida Belém. A prática de adjudicação sem concurso público gerou controvérsia e, após investigação, levou à condenação dos envolvidos.
Em julho de 2023, a atual presidente da Câmara de Arouca, Margarida Belém, e o empresário Carlos Pinho, que também preside ao clube de futebol local, foram condenados a um ano e três meses de prisão suspensa, por falsificação de documento, embora tenham sido absolvidos do crime de prevaricação. Já José Artur Neves foi inicialmente absolvido de todos os crimes na primeira instância.
No entanto, o Ministério Público recorreu da decisão para o Tribunal da Relação do Porto, que condenou o ex-presidente e o empresário por prevaricação. Neves recebeu uma pena de três anos de prisão suspensa, enquanto Pinho foi punido com uma pena de dois anos e meio de prisão, também suspensa. O tribunal aplicou ainda um cúmulo jurídico a Carlos Pinho, somando-lhe a pena de falsificação de documento, resultando numa pena única de três anos de prisão suspensa.
Além das penas de prisão, os arguidos foram condenados a pagar solidariamente ao Estado cerca de 2.300 euros, relativos à vantagem indevidamente obtida com a adjudicação irregular. A empresa de Carlos Pinho também foi condenada a pagar uma multa de 22.500 euros por falsificação de documento.
Este não é o único processo em que José Artur Neves e Carlos Pinho estão envolvidos. Ambos são arguidos num outro caso relacionado com a adjudicação de obras públicas sem concurso público, que será julgado no Tribunal da Feira. Além disso, José Artur Neves é ainda arguido no processo das golas antifumo, que começou a ser julgado recentemente em Lisboa.
A condenação reflete um agravamento das responsabilidades pela prática de crimes relacionados com a gestão pública, destacando a importância da transparência e legalidade nas decisões administrativas.
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