Tribunal suspende restrições a operadores turísticos no centro histórico do Porto

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) do Porto aceitou a providência cautelar interposta por 12 operadores turísticos contra o município do Porto, determinando a suspensão das restrições impostas a estas empresas no centro histórico da cidade. A decisão, datada de terça-feira e a que a agência Lusa teve acesso esta quarta-feira, foi proferida pela juíza do TAF, que considerou não ser possível “concluir pela existência de um dano preponderante para o interesse público que implique a recusa da providência”.

A juíza afirmou que o processo cautelar era “totalmente procedente” e, por isso, determinou a suspensão, com efeitos limitados aos 12 operadores turísticos, da decisão normativa resultante do despacho de 15 de julho de 2024. Este despacho estabelecia uma zona de restrição no centro histórico, proibindo a circulação e o desenvolvimento de atividades de animação turística através de veículos com lotação igual ou inferior a nove lugares, exceto para operadores licenciados.

O projeto-piloto de restrição ao trânsito de veículos turísticos, que começou a 1 de outubro de 2024 e teria a duração de um ano, previa que os operadores turísticos estivessem sujeitos a um regime de autorização prévia por parte do município. As 12 empresas que contestaram a medida apresentaram a providência cautelar para suspender o concurso que atribuiria cinco licenças de exploração de circuitos turísticos e para garantir a livre circulação dos seus veículos na zona de restrição.

Alex Dominguez Ramos, administrador da WildBloom, uma das 12 operadoras que intentou a ação, afirmou que a decisão do tribunal “dá razão” às empresas. “Os prejuízos que já foram causados e que seriam causados se não houvesse esta decisão seriam irreparáveis”, disse Ramos, acrescentando que as restrições deixarão de ser aplicáveis às empresas que apresentaram a ação. O administrador mostrou-se disponível para encontrar uma solução, mas sugeriu que a Câmara do Porto poderia pedir desculpas pelo impacto causado.

A Câmara do Porto já anunciou que deixou de aplicar, a partir desta quarta-feira, o regulamento que limitava o acesso de veículos de transporte de turistas ao centro histórico e à Baixa. A medida foi tomada em conformidade com a decisão judicial e será substituída por alterações ao trânsito nessas zonas. O presidente da Câmara, Rui Moreira, garantiu que o município vai “cumprir escrupulosamente” a decisão do tribunal.

A decisão do TAF surge no âmbito de um projeto-piloto que visava restringir o trânsito de veículos turísticos no centro histórico do Porto, uma medida que gerou controvérsia entre os operadores do setor. Com a suspensão das restrições, as 12 empresas poderão continuar a operar na zona, pelo menos até que seja encontrada uma solução definitiva para a gestão do tráfego turístico na cidade.

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